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Bovespa não responde pela venda irregular de ações
3ª Turma do STJ entendeu que não há relação de consumo entre investidora e entidade
Bolsa de Valores (Csaba Nagy/Pixabay)
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Danos ambientais sobre terras indígenas não prescrevem, diz TRF-1
5ª Turma anulou sentença de primeira instância e determinou avaliação de dano ambiental
Terra Indígena (Divulgação/Exército)
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Contratante de transportadora responde por queda de motorista do caminhão
Para 3ª Turma do TST, condenação decorre do risco da atividade
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Multa elevada em compensações tributárias viola Constituição
CNI propôs ação com o argumento de que a lei desencorajou contribuinte a recuperar valores recolhidos indevidamente
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Alienar imóvel após a inscrição em dívida ativa é fraude à execução
Entendimento é absoluto não depende de comprovação de má-fé do comprador
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Cancelar passagem de volta por causa de ausência na ida é abuso
Companhia aérea foi condenada porque passageira teve que comprar outro bilhete para trecho que já estava pago
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Relator do HC 1.000.000 pede reflexão sobre uso do instituto
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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