Notícias
Regra clara
Falta de intimação de réu revel pode anular processo
STJ reformou acórdão do TJRS que considerou desnecessária a medida
Lei de Drogas
STF tem placar de 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça
Sem competência
STJ não pode julgar mandado de segurança contra presidente do BC
Ministra citou artigo 9º da Lei Complementar 179/2021 em decisão
Demissão anulada
Clube deve readmitir fisiologista que teve câncer
Para o TST, a dispensa foi discriminatória e sem justificativa
Consenso
Por unanimidade, STF torna obrigatório o juiz das garantias
Luiz Fux, que havia votado contra o dispositivo, reconsiderou sua posição
Autonomia dos tribunais
STF invalida mudanças que aumentavam exigência para edição de súmulas
Na decisão, ministros desconsideraram dispositivos da Reforma Trabalhista
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Governo sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos
Pena se aplica ainda a quem permitir, e aumenta se animal morrer
STF conclui análise de propostas de alterações da Lei do Marco Temporal
Audiência de conciliação finalizou debates das sugestões apresentadas em anteprojeto de lei
Justiça não se aprende só
Proibir a criação de novos cursos de Direito na modalidade a distância é uma medida acertada
STF permite inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas
Decisão abrange reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino para estudantes da rede pública
Agressão à criança em festa junina: entenda o que diz a lei
Infração é considerada de menor potencial ofensivo