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AGU abre consulta pública sobre comitês de prevenção de disputas
Sugestões poderão ser enviadas em até 45 dias pela plataforma Participa + Brasil
Empreendedorismo
Comissão aprova parcelamento de dívidas tributárias de MEIs
Proposta pode promover a sustentabilidade financeira dos pequenos empreendedores
Justiça trabalhista
TST garante reintegração em casos de demissão por doença estigmatizante
Medida reforça a necessidade de respeito à dignidade do trabalhador, diz advogada
Respeito e dignidade
Dia do Idoso: lei contra maus-tratos está mais dura, mas ciladas na aposentadoria ainda ameaçam brasileiros
Na data celebrada nesta quarta (1º), especialistas chamam atenção para os dois lados da vulnerabilidade na velhice: violência e falta de preparo financeiro
Sob nova direção
Fachin faz sua primeira sessão como presidente do STF com debate sobre ‘uberização’
Plenária será nesta quarta-feira (1º), a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube
Direito sucessório
Herança digital com senha só pode ser acessada por meio de processo específico
Decisão do STJ ocorreu em julgamento de recurso relacionado ao inventário das vítimas de um acidente de helicóptero
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil