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Tecnologia
Mitos e verdades sobre Inteligência Artificial na legislação brasileira
Especialista em Direito Digital tira dúvidas sobre o uso do ChatGPT no país
Garantias
Penhora em dinheiro por seguro-garantia vale, mesmo sem aval do credor
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tramitação rejeitada
STF nega ação contra exigência de nível superior para técnico judiciário
Edson Fachin considerou que entidade não tem legitimidade para ajuizar ADI
Saúde
Por pandemia, enfermeira receberá grau máximo de insalubridade
TJSP confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente
Saúde
Saúde frágil não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar
Bebê prematuro teve lesão cerebral e sofreu outros danos permanentes
Indenização fixada
Empresa é condenada por maus-tratos de bois em transporte
Reparação por dano moral coletivo ultrapassa R$ 1 milhão
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
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STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU