Notícias
É bom, mas não resolve
Aumento da faixa de isenção do IR fortalece combate à desigualdade, mas expõe limitações
Advogados ouvidos pelo Debate Jurídico avaliaram o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados
Situação precária
Treze colhedores de café, incluindo menor de idade, são resgatados de trabalho escravo em SP
Trabalhadores viviam em condições precárias; empregador será investigado por crime
Não há perigo iminente
Justiça solta idoso preso por não pagar pensão à filha maior de idade e independente
TJ-MG entendeu que prisão civil não se aplica nesse caso
Reconhecimento de tempo de atividade
Trabalhador autônomo exposto a riscos tem direito a aposentadoria especial, decide STJ
Colegiado também definiu que a comprovação dessa condição não precisa ser feita por meio de formulário emitido por empresa
Impactos no setor
“Uberização”: STF julga se motoristas e entregadores de app devem ter direitos trabalhistas
Para especialista, julgamento pode moldar um novo paradigma jurídico e transformar a CLT
Risco à biodiversidade
STF julgará se estados podem autorizar caça de espécies exóticas invasoras
Em data ainda a ser definida, decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
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Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil