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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Gilmar Mendes apontou que Constituição não proíbe este regime de trabalho
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Facebook deve indenizar empresa por bloquear conta no Instagram
Decisão destaca que rede social não comprovou qual de suas regras foi violada
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Seguro em financiamento de imóvel não é venda casada
Sentença apontou que mecanismo é exigido pela legislação
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STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados sob rito dos repetitivos
Mecanismo garante julgamentos mais rápidos e segurança jurídica
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Advogado pode escolher juízo para receber sucumbência
Recurso ao STJ pedia que execução ficasse no juízo que decidiu a causa
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Piso da enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo
Supremo definiu voto médio a partir de três correntes de entendimento no Plenário Virtual
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