Notícias
Segurança
STF declara constitucional Estatuto Geral das Guardas Municipais
Legislação preserva a autonomia das cidades, diz Corte
Fiscalização
Primeira sanção por descumprimento à LGPD sinaliza nova disposição da ANPD
Para advogados, autarquia, mesmo cautelosa, revela que passará a punir empresas
Segurança
Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro
Para STJ, configura-se caso fortuito externo à atuação da empresa
Funget
Congresso tem 24 meses para criar fundo de execuções trabalhistas
Prazo foi estabelecido pelo STF em sessão encerrada no fim de junho
Notícias
Montadora e concessionária devem indenizar motorista por defeito em carro
Cliente teve prejuízos porque trabalha com transporte por aplicativos, segundo processo
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Relator do HC 1.000.000 pede reflexão sobre uso do instituto
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
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