Notícias
Justiça do Trabalho
TST mantém adicional de periculosidade para motociclista da Cervejaria Petrópolis
Para 5ª Turma, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial
Proposta polêmica
Fim da obrigatoriedade de autoescolas pode levar a 170 mil demissões e mais riscos no trânsito, diz especialista
Advogado alerta, ainda, para os custos sociais dos acidentes de trânsito; em 2023, valores chegaram a R$ 80 bilhões
Justiça do Trabalho
Empresa poderá descontar valores de plano de saúde da indenização em PDV, decide TST
Para a 5ª Turma, ao aderir ao PDV, empregado concordou com os termos e obrigações, incluindo o pagamento da coparticipação
Aplicação cumulativa
Penas por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção devem ser somadas
STJ reconhece concurso material de crimes, afastando o entendimento aplicado pelo TJMG
Recebimento indevido
Mais de 177 mil famílias devem devolver Auxílio Emergencial; veja quem será cobrado
O total a ser restituído aos cofres públicos soma R$ 478,8 milhões
Advocacia-Geral da União
AGU obtém êxito em 74% das ações e assegura aplicação da Lei da Igualdade Salarial
Objetivo é defender o respeito à legislação pelas empresas e corrigir as disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho
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Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento
TRF-3 lança plataforma de IA para ajudar em tarefas como pesquisa, processos e redação de minutas
Ferramenta LIA 3R foi desenvolvida por magistrados e servidores para apoiar atividades do Judiciário
Mulheres enfrentam mais riscos jurídicos em empresas, divórcios e impostos
Advogadas apontam como desigualdade econômica ainda amplia vulnerabilidades femininas no direito empresarial, tributário e de família
Cláusula de não concorrência: como proteger empresas
Especialista alerta que alterações de cargo e entrada de C-level exigem revisão de contratos