Notícias
Condomínios
TST: condomínio tem de indenizar porteiro trocado por serviço virtual
Decisão valida cláusula de convenção coletiva entre Sindcond e Sindifícios, que prevê 10 pisos salariais a cada empregado dispensado
Apuração adicional
Alexandre de Moraes reabre investigações sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF
O ministro do STF atendeu a pedido da PGR
Identificador único
Receita Federal: nova regra cria “CPF dos imóveis” e pode pesar no bolso
Cadastro unifica dados, facilitando a fiscalização e aumentando risco de cobrança extra de impostos
Novas vagas
STJ abre novos editais para selecionar juízes temporários nas áreas cível e penal; veja como participar
Um dos editais está com inscrições abertas até esta sexta-feira (17)
Sem efeito 'erga omnes'
Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos
Recurso do candidato tem o objetivo de rediscutir os critérios adotados pela banca examinadora, o que a jurisprudência não admite
De olho nos bens
Tribunal autoriza levantamento de bens do cônjuge de executado
Medida identifica patrimônio comum, preservando a responsabilidade individual
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil