O Senado aprovou, na última quinta-feira (29), um projeto de lei que autoriza a quebra de patentes de vacinas e medicamentos contra a Covid-19 no Brasil. A medida, no entanto, não deve avançar na Câmara.
Para especialistas ouvidos pelo Estadão, o PL não traria benefícios imediatos ao país na oferta desses produtos e ainda poderia afastar laboratórios estrangeiros de firmarem contratos e acordos de transferência de tecnologia com o país.
Ao jornal, eles destacaram que já existe norma que determina a quebra de patente. A prática é prevista nas regras do Trips (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), da Organização Mundial do Comércio, desde que seja mantido um pagamento para o dono original da patente.
Maristela Basso, professora de Direito Internacional da USP e sócia do escritório Nelson Wilians Advogados, entende que o Brasil poderia usar a legislação já vigente sem recorrer a “mudanças abruptas e irresponsáveis”.
“É sabido que o país (como o resto do mundo) enfrenta os efeitos nefastos da pandemia, os quais justificam discussões responsáveis sobre o tema das patentes farmacêuticas. Contudo, a resposta e os caminhos que se apresentam passam longe do licenciamento compulsório sem a autorização dos titulares dos direitos patenteários”, afirma, avaliando a medida como uma “perigosa estratégia jurídico-oportunista”.
Maristela concorda que, caso seja aprovada, a medida pode criar insegurança em laboratórios estrangeiros e até na negociação do Brasil com outros países. “Quem vai investir no país onde os bens intangíveis estão suscetíveis a uma mão pesada do legislativo, que pode mudar a qualquer momento? É bem grave”.
Já Leonardo Bertolazzi, advogado especialista em Propriedade Intelectual, avalia que não há garantias de que a lei realmente vai trazer maior facilidade de acesso a medicamentos e vacinas. “Se tivéssemos acesso fácil a insumos ou a formação de uma força-tarefa da Anvisa, seria ótimo. Mas apenas quebrar a patente, para empresas de qualidade de nível A a E produzirem, pode gerar até impacto negativo ao governo e à saúde da população”, diz.