O Diário Oficial da União desta terça-feira, 4 de fevereiro de 2026, trouxe dois atos de destaque da Presidência da República com impacto nas áreas internacional e regulatória.
No primeiro, o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia. O acordo foi assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024, e estabelece regras para a cooperação entre os dois países na transferência de pessoas condenadas, permitindo que cumpram pena em seu país de origem, nos termos definidos pelo tratado. A matéria agora passa à análise do Legislativo. Leia mais
No segundo ato, a Presidência publicou retificação referente à Consulta Pública nº 1, de 7 de janeiro de 2026, relacionada à Anvisa. A correção ajusta o endereço eletrônico do portal de participação social indicado no artigo 2º da consulta. Onde constava o portal Participa + Brasil, passa a constar o portal Brasil Participativo, mantidos os demais canais e procedimentos para o envio de contribuições, inclusive o formulário eletrônico disponibilizado pela Anvisa. Leia mais
As íntegras dos atos estão disponíveis nos links acima, com todos os detalhes, quadros e anexos publicados no Diário Oficial da União.As íntegras dos atos estão disponíveis nos links acima, com todos os detalhes, quadros e anexos publicados no Diário Oficial da União.