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TJSP mantém condenação por descumprimento de MPs da Lei Maria da Penha
Instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha
Justiça nega indenização para adestradora mordida por cão
Profissional alegava que foi atacada antes de treinamento, quando animal estava solto e sem coleira
TJSP amplia unidades judiciais que utilizam WhatsApp para intimação
As mensagens são encaminhadas apenas para os telefones informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte
Determinada a inclusão de cidadão que perdeu a casa em incêndio em programa habitacional
Dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia se sobrepõem às formalidades administrativas, diz TJSP
Negada reintegração de posse de casa ocupada por irmã de dona há mais de 20 anos
Pagamento de tributos não é requisito essencial à caracterização da posse, diz Justiça
TJSP mantém condenação por golpe de falsa agência de modelos
Após transferência de dinheiro, vítimas não conseguiram mais contato com estabelecimento