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Microempreendedor não pode manter comércio em área residencial
Vendedor de doces alegava não necessitar de uma licença de funcionamento
Clube deve pagar multa a jogador dispensado por problemas de saúde
Corte entendeu que doenças eram de natureza temporária
Escola deve pagar indenização por não coibir casos de bullying
Para TJSP, colégio nada fez para solucionar a questão
Plataforma de pesquisa na internet não é obrigada a atualizar fotos de pousada
Estabelecimento teve negado o pedido de indenização por danos morais
Penhora em dinheiro por seguro-garantia vale, mesmo sem aval do credor
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Empresa é condenada por maus-tratos de bois em transporte
Reparação por dano moral coletivo ultrapassa R$ 1 milhão