Tag: reforma tributária

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Atraso na reforma do IR traz insegurança jurídica aos contribuintes

Planejamento pode ser baseado na situação atual, mas com atenção às possibilidades de mudança

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Câmara aprova tributação de dividendos para profissionais liberais

Para advogados, medida provocará o aumento da carga tributária

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Reforma vai elevar carga tributária de empresas, dizem especialistas

Proposta prevê volta da taxação sobre lucros e dividendos

Opinião

As vitórias do Fisco contra o contribuinte nas Cortes Superiores

Advogados têm maior dificuldade para serem ouvidos em julgamentos virtuais

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Advogados apontam riscos no endurecimento de sanções para devedores

Legislação brasileira não prevê atualmente prisão para sonegadores

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Nova lei do ISS é de difícil implementação, avaliam advogados

Decisão do STF impede que legislação entre em vigor