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STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso”
MPF sustentava que propaganda violou direitos difusos do consumidor
Patrocinador não precisa indenizar juiz de futebol por uso de marca
Para STJ, empresa não é responsável por possível violação do direito de imagem
Multinacional é condenada por publicidade comparativa desleal
Caso trata da disputa entre duas marcas de maionese
Publicidade na arbitragem com a Administração Pública: normativa e prática recentes
Normas ainda funcionam como diretrizes genéricas sem o devido detalhamento
Além da (in)constitucionalidade do artigo ‘ostentação’
Competência profissional não pode ser nivelada à força
Tecnologia, concorrência e publicidade: aliadas da contabilidade
Restrições à liberdade publicitária são incompatíveis com as normas