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STJ reconhece união estável homoafetiva de casal que mantinha relação reservada
Para relatora, negar o reconhecimento por falta de publicidade invisibiliza “uma camada da sociedade já estigmatizada”
Associação pede suspensão de norma que exige denúncia de maus-tratos a animais em embalagens
De acordo com entidade, as indústrias mineiras seriam mais oneradas em relação aos concorrentes de outros Estados
Lei que autoriza “naming rights” em SP é constitucional
Medida vale desde que haja retribuição pecuniária e encargos em favor do Poder Público
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso”
MPF sustentava que propaganda violou direitos difusos do consumidor
Patrocinador não precisa indenizar juiz de futebol por uso de marca
Para STJ, empresa não é responsável por possível violação do direito de imagem
Multinacional é condenada por publicidade comparativa desleal
Caso trata da disputa entre duas marcas de maionese