Tag: Lei 14.230/2021
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Regra determina que o juiz envie para análise do tribunal as sentenças que forem contrárias à União
Nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
Entendimento do STJ deverá ser observado pelos tribunais de todo o país
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Professor José Miguel Garcia Medina analisa principais reformas legislativas
Lei de Improbidade Administrativa é tema de livro
Promotores de Justiça analisam mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021