Tag: legislação
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Legislação brasileira não prevê atualmente prisão para sonegadores
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
Acesso a políticas públicas ainda é restrito, dizem especialistas
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Interpretação mais restritiva da nova lei frustra expectativa de empresas
Flexibilização da CLT divide advogados especialistas
Acordos individuais durante pandemia serão preponderantes em relação à lei, diz advogada
Fechamento de lojas e shoppings desafia comerciantes
Férias coletivas e licença remunerada são opções para empregadores