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Entenda o que é o indulto de Natal
Medida resulta na extinção da pena de alguns condenados, com base em critérios estabelecidos
Pedido para investigar envio de Pix a Bolsonaro é encaminhado à PF
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STF nega diminuição de pena de Daniel Silveira
Ex-deputado foi condenado por ameaça ao Estado Democrático de Direito
TSE retoma julgamento contra Bolsonaro nesta terça
Ações apuram conduta do ex-presidente no 7 de Setembro do ano passado
STF suspende lei que instituiu 8 de janeiro como “Dia do Patriota”
Data exaltaria os ataques antidemocráticos de Brasília
Nunes Marques libera para julgamento primeiras ações do 8 de janeiro
Ministro é o revisor das ações penais relacionadas ao episódio