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STF confirma: devedor pode perder CNH
Medida extrema só será tomada em casos de má-fé e depois que todas as outras alternativas se esgotarem
STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca
Imóvel da família pode ser penhorado em garantia hipotecária
STJ fixou duas teses principais com aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país
Especialista alerta para riscos do empréstimo consignado
Modalidade é usada cada vez mais para pagar dívidas e contas básicas
Notificação por e-mail comprova atraso de devedor fiduciante
Endereço eletrônico deve ser o indicado no contrato, diz STJ
Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor
Lei do Superendividamento incentiva, mas não obriga acordo entre as partes