Tag: CPP
A dissidência quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal
Negativa do ANPP retira do réu um direito material que deveria lhe assistir
Continuidade de prisão preventiva divide especialistas
STF entendeu que soltura não pode ser automática após 90 dias
Advogados defendem legitimidade de delatados para contestar acordos
Julgamento da 2ª Turma do STF abre possibilidade de mudança em entendimento
O dever de o MP revelar ao réu a existência de provas essenciais
Julgamento justo e ampla defesa norteiam Estado Democrático de Direito
Advogados analisam se decisão do STF restringe exercício da profissão
Profissional não poderá deixar o processo penal sem pagar multa