Tag: CPP
STJ anula provas por ilegalidade em buscas coletivas feitas pela polícia
Mandado de busca domiciliar deve especificar “o mais precisamente possível” o endereço do imóvel
Entenda a tramitação de ações penais no STF
Veja passo a passo do processo após o recebimento da denúncia
Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
STJ também entendeu que ANPP não pode ser aplicado retroativamente
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal
Para STJ, medida pode resultar na rejeição da denúncia
Falhas em reconhecimento levam relator a absolver jovem condenado por roubo
Desembargador apontou desrespeito ao artigo 226 do CPP
Reconhecimento criminal exige que suspeito fique ao lado de pessoas parecidas
STJ absolveu homem negro que, na hora do reconhecimento, foi posto ao lado de homens brancos