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CARF afasta exigências indevidas na subvenção de ICMS
Decisão confere maior segurança jurídica aos contribuintes
Auditores da Receita querem adicional de periculosidade
Para sindicato, regra deve ser aplicada para quem trabalha na fiscalização tributária e aduaneira
Parceria rural exige efetiva partilha de riscos, decide CARF
Relação contratual privada não pode ser oposta ao Fisco, diz advogada
Carf corrige distorção em prazo de apuração de perdas no recebimento de créditos
Carf valida baixa de créditos após cinco anos, sem exigir cobrança
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Frigorífico diz que atua no ramo de industrialização de carne para alimentação humana
Regras do Carf para súmulas devem garantir mais previsibilidade
Advogados avaliaram portaria que regulamenta a aprovação de súmulas e resoluções do órgão