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Supremo determina fim do voto de qualidade no Carf
Extinção de dispositivo não fere a presunção de legalidade dos atos administrativos
Carf regulamenta sessões virtuais de julgamentos
Causas devem seguir o limite financeiro de R$ 36 milhões
Cresce o número de julgamentos tributários pelo STF
Aumento ocorreu devido à mudança no regimento e foi impulsionado pela pandemia
Carf não autoriza dedução de despesas de enfermagem home care no IR
Tribunais vêm permitindo a flexibilização dessa legislação
Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Lei não pode ser usada para a lavagem de provas ilícitas
Câmaras Recursais devem dificultar defesa, avaliam tributaristas
Carf julgará apenas processos maiores