Opinião

Como a regulação das apostas mudou o jogo no Brasil

Estrutura normativa garante ambiente mais previsível a patrocinadores de clubes de futebol

23 de dezembro de 2025

bets apostas. Foto: Freepik

Foto: Freepik

Por Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa

O futebol brasileiro vive uma transformação silenciosa, e ela começa na camisa. As apostas esportivas, agora regulamentadas, viraram protagonistas de um movimento econômico sem precedentes. Em 2025, as chamadas “bets” já injetam mais de R$1 bilhão por ano em 18 dos 20 clubes da Série A, segundo levantamento do Estadão. O Flamengo lidera o ranking, com R$268,5 milhões anuais pagos pela Betano, seguido por Corinthians (Esportes da Sorte) e Palmeiras (Sportingbet), cujos contratos superam a casa dos R$100 milhões. O São Paulo ocupa o quarto lugar, com R$78 milhões garantidos pela Superbet. Esses números ilustram uma mudança estrutural: o futebol brasileiro deixou de depender de bancos e marcas tradicionais e passou a se financiar por um setor que até pouco tempo atrás era visto com desconfiança.

Essa virada de chave não aconteceu por acaso. Ela é consequência direta do avanço da regulação das apostas esportivas no Brasil, consolidada pela Lei nº 14.790/2023 e pelos atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que criaram um sistema de autorização, fiscalização e tributação antes inexistente. Agora, para operar legalmente, uma empresa precisa ter sede no país, pagar a outorga e os tributos aplicáveis, manter políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, adotar programas de jogo responsável, além de inúmeras outras exigências regulatórias setoriais. Essa estrutura normativa dá segurança aos apostadores que utilizam desse serviço público, gera arrecadação e garante um ambiente mais previsível a patrocinadores e clubes. A formalização criou o que o mercado mais precisava: confiança.

A relação entre regulação e crescimento do investimento é direta. Em 2024, apenas cinco clubes da Série A ainda não tinham marcas de apostas em suas camisas; um ano depois, o primeiro ano do mercado regulado de AQF, elas se tornaram presença quase unânime, com acordos de longo prazo e cláusulas de performance que podem dobrar o valor de patrocínios em caso de títulos. A chegada das Bets preencheu o vácuo deixado pelos bancos e demais patrocinadores tradicionais, que recuaram do futebol após a pandemia da Covid. Em seu lugar, surgiu um novo tipo de patrocinador, mais digital e globalizado, interessado não apenas em exposição, mas em engajamento em transmissões, plataformas de streaming, influenciadores e conteúdos interativos. As casas de apostas entenderam que o esporte é o principal ativo midiático do país e passaram a tratá-lo como investimento estratégico.

Mas o impacto da regulação não se limita ao futebol masculino. Outros esportes, e em especial o futebol feminino, começaram a atrair a atenção dessas empresas, que agora veem no segmento uma plataforma legítima de visibilidade e valores de marca.

Já no início da temporada de 2024, 10 dos 16 clubes do Brasileirão Feminino contavam com patrocínios de casas de apostas, sinal de que o investimento começa a se distribuir de forma mais plural e estruturada. A tendência é de expansão: clubes femininos com maior audiência e presença digital têm se tornado vitrines relevantes para empresas que buscam alinhar diversidade, inovação e responsabilidade social à sua comunicação de marca.

Essa diversificação mostra que o setor regulado não apenas injeta recursos, mas também profissionaliza a relação entre esporte e mercado. O mesmo fenômeno se repete em modalidades como basquete, vôlei e eSports, que começam a atrair patrocinadores do segmento em projetos de médio prazo, com foco em plataformas digitais e comunidades online. A regulação, portanto, criou um ambiente em que a previsibilidade jurídica se converte em estratégia de investimento esportivo nacional.

Não se trata apenas de patrocínios. Pela Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023, parte da arrecadação das apostas é destinada obrigatoriamente ao esporte, financiando programas e entidades como COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU. Além disso, há os repasses privados, feitos diretamente pelos operadores às entidades esportivas e aos atletas em contrapartida ao uso de imagem e propriedade intelectual, centralizados – de forma opcional – pelo Escritório Nacional de Rateio (ENDR), criado para dar transparência e eficiência a essa distribuição, conforme a Portaria SPA/MF nº 41/2025.

Ainda assim, o desafio é permanente. A consolidação do mercado exigirá fiscalização constante, transparência de dados e o fortalecimento das políticas de integridade. A regulamentação ainda está em implantação, e especialistas alertam que o número de operadores deve diminuir quando todas as exigências estiverem em vigor, o que tende a concentrar o mercado nas empresas mais sólidas e em conformidade com as normas setoriais e gerais. O desafio, daqui em diante, é manter a credibilidade conquistada e evitar que a informalidade e as bets não autorizadas, ainda presente em parte do mercado, afetem a confiança que a regulamentação ajudou a construir.

O avanço das bets ilegais é um desafio que precisa ser enfrentado com firmeza. Conforme destacou reportagem da BNLData, especialistas alertam que a persistência dessas operações pode, a médio prazo, pressionar os investimentos no esporte e reduzir a capacidade de patrocínio das empresas licenciadas, uma vez que o dinheiro informal desequilibra o ambiente competitivo e distorce o retorno de marketing das companhias que cumprem as regras. Combater o mercado clandestino, portanto, não é apenas uma questão de fiscalização, mas uma agenda de preservação econômica e institucional do esporte brasileiro.

O crescimento acelerado do patrocínio também reacendeu um outro debate: o fair play financeiro. Com contratos milionários, surge a preocupação sobre até que ponto os clubes podem depender de receitas extraordinárias sem comprometer a sustentabilidade das suas finanças. Acordos bilionários ampliam o fosso entre receitas e custos e apontam para a necessidade de regras mais claras, capazes de equilibrar a competitividade e evitar distorções estruturais no esporte nacional. Essa discussão é inevitável num mercado em que o capital se torna determinante para o desempenho esportivo, e reforça a importância de um modelo regulatório que una liberdade econômica e responsabilidade fiscal.

Apesar disso, o processo de consolidação é positivo. Longe de representar retração, ele indica maturidade: o excesso de marcas e acordos sem padronização foi sintoma de um setor sem regras claras; agora, o que se desenha é um cenário mais profissional, ético e sustentável.

O esporte brasileiro – e não apenas o futebol – vive um novo ciclo. A regulação não apenas legitimou as apostas esportivas; ela reordenou a economia do entretenimento esportivo. O que antes era um patrocínio pontual tornou-se política de investimento. Os clubes ganham previsibilidade, as empresas constroem reputação e o Estado arrecada. No meio disso, o torcedor volta a ser o elo central de um ecossistema que finalmente começa a jogar de acordo com regras claras. A camisa, que já foi apenas símbolo de paixão, agora reflete também um novo modelo de desenvolvimento e, talvez pela primeira vez em décadas, o jogo fora de campo parece tão bem estruturado quanto o que se vê dentro dele.

É nesse duplo movimento que se apoia o título deste escrito: “a mudança do jogo” é entendida tanto como o esporte que move paixões quanto como o mercado de apostas que, ao ser regulado, ganhou transparência, legitimidade e passou a integrar o mesmo ecossistema, agora guiado por regras claras e segurança jurídica.

Leonardo Henrique D’Andrada Roscoe Bessa, Sócio do Betlaw e Consultor do Conselho Federal da OAB

 

Notícias Relacionadas

Opinião

ANPD vai decidir se WhatsApp pode compartilhar dados com Facebook

Aplicativo poderá sofrer multa de até R$ 50 milhões por infração

Opinião

2022 – O abismo está logo aí

Na crise, há os que lucram muito e os que perdem o pouco que têm