Tag: apostas

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Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada

Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito

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Prêmios de bets devem ser declarados no IR? Saiba quando há isenção

Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados, explica formas de tributação

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Nova consulta pública é passo fundamental para regulação de jogos e apostas

Eduardo Bruzzi diz que medida pode aumentar confiabilidade no setor

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Regulamentação dos jogos de azar: avanços e desafios

Lei das Bets permite exploração comercial no ambiente online

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Portaria regulamenta transferência de dados e recursos de apostadores

Com prazo curto, empresas devem se adequar rapidamente às novas regras