Foto: Divulgação/ TRT15
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da União em ação de desapropriação envolvendo unidades do edifício Camp Tower, em Campinas (SP), destinadas a abrigar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A decisão encerra uma disputa judicial iniciada em 2006, com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO).
O caso começou quando a União ofereceu R$ 4,9 milhões pelo imóvel, que inclui todo o andar térreo, com mais de 2,3 mil metros quadrados, e 50 vagas de garagem. Em sentença de 2006, o valor da indenização foi fixado em R$ 7,9 milhões. O banco HSBC, antigo proprietário, recorreu pedindo pagamento adicional por despesas de mudança da agência e juros compensatórios de 12% ao ano.
O STJ rejeitou o recurso, mantendo os juros em 6% ao ano a partir da imissão na posse (20/12/2006), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332. O tribunal também negou o pedido de reembolso das despesas com mudança e reinstalação, por considerá-las lucros cessantes, que não se acumulam com juros compensatórios.
Marlise Seifert Grala, advogada da União no caso, destacou: “O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do HSBC, encerrando uma demanda judicial que tramita há quase 19 anos e assegurando a manutenção da indenização já fixada para a desapropriação do imóvel destinado ao TRT da 15ª Região.”
O processo de referência é o AREsp 2151671/SP (2022/0183879-1).