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O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – veja lista – e o JEC da Comarca de São José do Rio Preto.
O sistema é simples, seguro e sem interações: as mensagens são encaminhadas apenas para os telefones informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte. Ao aparecer o “duplo check” de entrega, a intimação é considerada válida, e o próprio sistema gera o comprovante para juntada aos autos. Para garantir autenticidade, a conta é verificada com o selo azul da Meta. O mesmo número é usado por todas as varas e o TJSP nunca solicita depósitos, dados pessoais ou códigos.
O projeto do TJSP já vem transformando a forma como a Justiça se comunica e está em funcionamento em diferentes varas da Capital e do Interior. Em casos de violência doméstica, por exemplo, a vítima é notificada diretamente no celular sobre a concessão, prorrogação ou revogação de medidas protetivas, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
Confira a lista completa das unidades participantes:
- Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital
- Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Varas da Família do Foro Regional da Lapa
- 2ª Vara do Júri da Capital
- Varas dos Juizados Especiais Cíveis da 1ª RAJ
- JEC de São Carlos
- JEC de Franca
- JEC de Piracicaba
- JEC de Taubaté
- JEC de São José do Rio Preto
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ
- Cejusc do Foro Regional de Itaquera
- Núcleo 4.0 de Pedido de Medicamentos/SUS
Fonte: TJSP