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STJ barra prisão por intimação de pensão via WhatsApp
Segundo a decisão, legislação determina que o devedor deve ser avisado pessoalmente da necessidade de pagar o débito
TJSP amplia unidades judiciais que utilizam WhatsApp para intimação
As mensagens são encaminhadas apenas para os telefones informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte
Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
Tribunais têm o dever de evitar essa irregularidade e proteger os princípios constitucionais, diz STJ
Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
Para STJ, ação impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais
Intimação do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
Em caso analisado, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação
Dificuldade em localizar o réu não justifica citação por redes sociais
Uso pode anular atos comunicados dessa forma, diz STJ