Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, na quarta-feira (17), da Proposta de Emenda à Constituição 3/21 (PEC) que retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores. A chamada PEC da Blindagem será enviada ao Senado.
Conforme o texto aprovado, a votação do pedido de autorização será secreta. O Plenário não tinha obtido votos para manter o voto secreto na votação desse aval na madrugada de quarta (17), mas um novo texto foi articulado por líderes partidários que representam a maioria para apresentar emenda do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a fim de retomar a votação secreta. Esse texto foi aprovado por 314 votos a 168.
Advogados ouvidos pela reportagem do Debate Jurídico concordam que a aprovação gera uma má impressão na sociedade e pode comprometer o equilíbrio entre os poderes.
Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer Latam, diz que a medida chega em um momento especialmente sensível da política brasileira. “Ao criar novas barreiras para investigações e ampliar privilégios de foro, ela passa ao eleitorado a sensação de que parte do Congresso busca se proteger em vez de responder às mesmas regras que valem para todos. Esse tipo de movimento costuma gerar desgaste de imagem, alimentando a percepção de distanciamento entre representantes e sociedade”, comenta.
Cury acredita ainda que o fato deverá ser explorado no debate eleitoral, “funcionando como termômetro do quanto a sociedade brasileira está disposta a aceitar, ou rejeitar, movimentos de autoproteção institucional”. “Nas próximas eleições, o tema deve aparecer como um divisor de águas. Candidatos e partidos contrários à proposta tendem a usar a pauta como símbolo de renovação e compromisso com transparência, especialmente junto ao eleitor urbano e jovem, mais atento a questões de impunidade”, complementa.
Risco à separação de poderes
Já o advogado criminalista Amaury Andrade entende que a exigência de autorização do Congresso para que deputados ou senadores sejam processados criminalmente pelo STF mexe diretamente no equilíbrio entre os poderes. “A Constituição prevê independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Se o Congresso passa a decidir se um parlamentar pode ou não ser processado, cria-se uma interferência política que limita a atuação do Judiciário. Na prática, isso enfraquece a separação de poderes e dá ao Legislativo um poder de veto sobre a Justiça”, avalia.
Ainda segundo Amaury, crimes graves, como corrupção ou lavagem de dinheiro, podem acabar blindados por decisões políticas. “Em vez de termos um julgamento técnico no Supremo, corremos o risco de ver decisões baseadas em alianças partidárias ou interesses corporativos. Para evitar esse cenário, seria preciso adotar regras muito rígidas, como prazos curtos para votação e transparência no voto dos parlamentares — mas, mesmo assim, a interferência política dificilmente deixaria de existir”, diz.
O advogado também considera a mensagem negativa para o eleitorado. “Parece que existem duas Justiças, uma para os cidadãos comuns e outra, mais benevolente, para políticos. O resultado é o aumento do descrédito e da desconfiança nas instituições democráticas”.