Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentarão novas ferramentas para subsidiar decisões judiciais em processos que envolvem a concessão de medicamentos de alto custo fora da lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS).
As iniciativas atendem às determinações do STF nos Temas 1234 e 6, de repercussão geral, que impõem o uso de informações técnicas e a definição de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A principal inovação é a Plataforma Nacional de Medicamentos, que reunirá dados sobre fármacos demandados em ações judiciais e servirá de base para decisões mais alinhadas à política pública de saúde. O sistema será apresentado no dia 1º de dezembro, durante reunião da 2ª Turma do STF, e faz parte de uma estratégia de governança colaborativa judicial para enfrentar a crescente judicialização da saúde.
O diagnóstico inicial da Comissão Especial do Tema 1234 revelou falhas no acompanhamento médico dos pacientes, ausência de padronização dos tipos de medicamentos e falta de informações sobre custos e valores pagos por decisões judiciais. A nova plataforma centraliza essas informações, permitindo consultas rápidas e transparência no controle administrativo e judicial das demandas.
O acesso dos magistrados será feito pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), com integração de dados, observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visão unificada das políticas públicas. A ferramenta também fará interoperabilidade com sistemas da Anvisa, Conitec, Câmara de Medicamentos (CMED) e demais órgãos do setor. O Conselho Federal de Medicina (CFM) certificará o acesso dos profissionais médicos.
A governança será conduzida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ), que reúne representantes de diferentes esferas do sistema público e privado de saúde.
Além da plataforma, as Súmulas Vinculantes 60 e 61 tornam obrigatória a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) em pedidos judiciais de medicamentos não previstos no SUS. Os pareceres desses núcleos estão disponíveis no sistema e-NatJus, criado em 2016 pelo CNJ em parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein, para oferecer suporte técnico-científico às decisões.
Atualmente, o e-NatJus reúne mais de 375 mil notas técnicas, sendo 190 mil nacionais e 185 mil estaduais. Os temas mais recorrentes incluem Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, câncer de mama e fibromialgia.
A nova versão do sistema, o e-NatJus 4.0, deve entrar em homologação em dezembro, com integração aprimorada aos sistemas processuais e bases de dados de saúde. O objetivo é agilizar a tramitação das notas técnicas, ampliar o alcance à saúde suplementar e permitir o preenchimento automático de informações a partir do número do processo.
As atualizações também vão adaptar o sistema às exigências dos Temas 1234 e 6, permitindo anexar integralmente autos judiciais e relatórios médicos. Os formulários incluirão dados detalhados sobre diagnósticos, exames, tratamentos prévios, disponibilidade no SUS e evidências sobre eficácia e riscos dos medicamentos.
Com essas mudanças, CNJ e STF buscam garantir decisões mais seguras, céleres e fundamentadas em evidências, aproximando o Judiciário da realidade técnica e orçamentária da saúde pública brasileira.