O Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/3) publica atos com impacto em políticas de financiamento naval e na sistemática de tributação do ICMS sobre combustíveis, com reflexos operacionais para agentes econômicos e contribuintes.
Foi publicada resolução que aprova a prorrogação de prazo da concessão de prioridade para fins de acesso a empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante. A medida mantém a classificação prioritária de projetos vinculados ao setor naval, o que influencia o fluxo de financiamento e a execução de contratos no âmbito do FMM. A decisão tem efeito direto sobre empresas que dependem desses recursos para viabilizar investimentos e operações. Leia mais.
Também consta ato que atualiza os requisitos e a relação de contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, além da suspensão para armazenagem do etanol anidro combustível. O ato se insere na disciplina do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192/2022, e impacta o cumprimento de obrigações acessórias e a apuração do tributo por contribuintes do setor. Leia mais.
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