O Diário Oficial da União de hoje traz atualização normativa do Banco Central do Brasil para o sistema cooperativo de crédito e ato institucional da Receita Federal do Brasil sobre governança e limites de uso de inteligência artificial em soluções administrativas.
O Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 708, de 11 de fevereiro de 2026, que altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, consolidada para disciplinar os procedimentos de elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, previsto na Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013. A alteração atualiza regras operacionais e de envio das demonstrações contábeis combinadas que as instituições cooperativas e seus segmentos devem remeter ao Banco Central, com impacto direto nos controles de transparência e supervisão prudencial do segmento de cooperativas de crédito. Leia mais.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026, que estabelece a política institucional para o uso de soluções de inteligência artificial no âmbito da RFB, incluindo diretrizes para uso responsável e garantias de prestação de contas à sociedade. O ato define princípios de governança, mitigação de riscos e conformidade legal no desenvolvimento e aplicação de ferramentas baseadas em inteligência artificial, com efeitos sobre a operação fiscal e aduaneira e proteção de direitos dos interessados. Leia mais.
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