O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16 de março de 2026, traz atos do Banco Central, da Receita Federal e do Senado Federal. As publicações tratam de procedimentos para alteração de regulamentos de arranjos de pagamento no Sistema de Pagamentos Brasileiro, das regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2026 e da criação de uma comenda destinada a reconhecer iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 716, de 13 de março de 2026, que divulga procedimentos e modelos de documentos complementares necessários à instrução de pedidos de autorização para alteração de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A norma complementa a Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026, e está relacionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução BCB nº 522, de 2025. O ato detalha a documentação e os modelos que devem acompanhar os pedidos apresentados ao Banco Central, com o objetivo de padronizar os processos administrativos e conferir maior segurança regulatória às entidades participantes do sistema de pagamentos. Leia mais.
Também foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, que disciplina a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O ato estabelece regras para a entrega da declaração por pessoas físicas residentes no Brasil e promove alterações em normas anteriores da Secretaria da Receita Federal. Entre as mudanças, a instrução normativa prorroga prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento de créditos tributários apurados no exercício de 2026, relacionados ao ano-calendário de 2025. A norma também ajusta procedimentos administrativos vinculados ao cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Leia mais.
Outra publicação do Diário Oficial é a Resolução nº 1, de 2026, que institui a Comenda Laço Branco. A honraria será concedida a homens ou instituições que atuem na promoção de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa busca reconhecer e incentivar projetos, campanhas e práticas institucionais voltadas à prevenção e ao combate a esse tipo de violência, em consonância com políticas públicas e iniciativas legislativas voltadas à proteção dos direitos das mulheres. Leia mais.
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