O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a AGU (Advocacia-Geral da União) defenderam na quarta-feira (24), no STF (Supremo Tribunal Federal), a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.
Segundo a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.
“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.
No Supremo, a ação será julgada pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo para o julgamento.
*Com informações da Agência Brasil
Foto: Exército/Divulgação