Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Na última quarta-feira (30), os Estados Unidos incluíram o ministro Alexandre de Moraes na lista de sancionados pela duríssima Lei Magnitsky, alegando violações contra os direitos humanos, a liberdade de expressão e interferências na área de jurisdição americana. A decisão é, até hoje, a maior sanção já aplicada a uma autoridade brasileira pelo governo dos EUA. Mas, afinal, o que isso representa? O que é exatamente a Lei Magnitisky, como ela funciona e quais as suas consequências? Entenda a seguir.
Como surge a Lei Magnitsky?
Projeto de Lei bipartidário votado no Congresso dos EUA e sancionado pelo então presidente Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky é oficialmente conhecida como Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky. Desde então, é aplicada como punição a violadores dos direitos humanos, congelando seus bens e proibindo essas pessoas de interagir com qualquer empresa americana ou entrar nos Estados Unidos.
A Lei faz referência ao advogado tributário russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou, em 2009, por investigar uma fraude de US$230 milhões que envolvia autoridades fiscais russas. Mesmo tendo desenvolvido diversos quadros de saúde durante a prisão, autoridades russas negaram tratamento médico e o espancaram até a morte sob custódia.
Quem já foi punido pela Lei?
Os primeiros sancionados pela lei, em 2013, foram justamente as autoridades russas envolvidas no processo que levou Magnitsky à morte. A partir de 2016, a abrangência da lei tornou-se global e foi estendida a casos de corrupção e violações de direitos humanos em geral, punindo diversas pessoas.
Alguns notórios corruptos, como Ángel Rondón Rijo, empresário dominicano acusado de ser operador financeiro da Odebrecht na América Latina e responsável por intermediar o pagamento de propinas em contratos de obras públicas. Ou Roberto José Rivas, ex-presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua, acusado de fraudar eleições para favorecer o ditador Daniel Ortega.
Há também lideranças cruéis, como o chefe checheno Ramzan Kadyrov, acusado de abusos de direitos humanos, ou perseguidores de jornalistas, como a juíza russa Elena Lenskaya e o investigador Andrei Zadachin, que levaram à prisão o jornalista e crítico do regime de Putin, Vladimir Kara-Murza.
Há ainda autoridades chinesas envolvidas em abusos de direitos humanos contra minorias étnicas uigures em Xinjiang, além de juízes russos e pessoas ligadas ao governo de Putin acusados de abusos de direitos humanos contra o líder de oposição Vladimir Kara-Murza e seus aliados.
A lista é enorme e até o PCC, facção criminosa brasileira, está na relação dos sancionados.
Quais são as punições?
As punições da Lei Magnitsky são tão severas que ela é considerada a “pena de morte financeira”. O sancionado fica proibido de entrar nos EUA e eventuais bens que ele tenha no país são bloqueados. Mas, as penas vão além das fronteiras americanas, pois qualquer empresa daquele país fica proibida de ter relações comerciais ou financeiras com o sancionado. Além disso, qualquer organização, seja de que país for, deixa de poder transacionar com instituições americanas se aceitar fazer negócios com o sancionado.
Na prática, isso inviabiliza que os punidos tenham contas bancárias, usem cartões de crédito ou façam qualquer operação com instituições que interagem com empresas dos EUA. Também impede que a pessoa tenha contas em serviços digitais com sede americana, como Google, YouTube e Gmail, ou possa usar serviços da Microsoft.
As próprias plataformas digitais, como Google, Meta, Amazon e Apple, são obrigadas a monitorar qualquer movimentação do sancionado, podendo ser punidas caso descumpram as exigências.
Bancos, mesmo não americanos, que aceitam operar com sancionados, por exemplo, correm o risco, além de outras punições, de perderem o acesso ao sistema SWIFT, de transações internacionais, a que praticamente todos os bancos do mundo são ligados. Também podem ver seus ativos bloqueados, o que é especialmente sensível para bancos estrangeiros com depósitos e outros bens nos EUA.
O banco francês BNP Paribas, por exemplo, pagou US$ 8,9 bilhões em multas por violar sanções ao Sudão e ao Irã, enquanto o chinês Bank of Dandong foi completamente banido do sistema financeiro americano por facilitar transações com a Coreia do Norte.
Sancionados podem perder acesso a cartões com bandeiras de empresas americanas, como Visa, Mastercard e American Express – Foto: Pixabay
Por que Alexandre de Moraes?
No comunicado que anunciou a aplicação da Lei Magnitsky, o Departamento do Tesouro americano alega que Alexandre de Moraes usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão: “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.
O secretário se refere a bloqueios de perfis de cidadãos americanos que vivem nos EUA e utilizam plataformas digitais americanas. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, complementa Bessent.
Outro caso sensível e que pesou na decisão do governo americano foi a recente decisão do STF de considerar inconstitucional, por 8 votos a 3, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por terceiros. O tema é de grande interesse para os EUA e as big techs americanas em âmbito global, e o Supremo alterou a regra que exigia ordem judicial para responsabilizar as plataformas por posts considerados ilegais, permitindo que sejam responsabilizadas mesmo sem ordem prévia.
O documento continua, dizendo que, desde 2017, quando foi nomeado para o STF, “Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão”.
A nota diz ainda que Moraes “tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA, e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social, e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva”.