Opinião
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Fornecimento de energia elétrica em construções irregulares nas APPs: entenda a decisão do STJ
Bom senso e tecnicidade para avaliar se uma APP tem função ambiental devem prevalecer nas decisões
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Imunidade eleitoral garante equilíbrio à disputa e protege o cidadão
Mecanismo busca garantir a prerrogativa de o cidadão exercer a democracia
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Caso Sam Bankman-Fried: como a legislação brasileira trataria o desvio de fundos na FTX
País tem mecanismos para coibir práticas fraudulentas eventualmente praticadas por exchanges
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A indiscriminada exclusão da CPR dos processos de recuperação judicial
Judiciário deve adotar abordagem contextualizada, considerando as especificidades de cada caso
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Decisão do STJ reforça importância da partilha de bens no divórcio
Advogada Anna Carolina Dias Esteves analisou caso de compartilhamento de imóvel
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É preciso modular as modulações de decisões judiciais
Ausência de critérios para modulação tem levado ao desvirtuamento do seu caráter excepcional
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Justiça reconhece direito de caixa bancário a pausa de digitação em atividade presencial
7ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a agência bancaria a R$ 50 mil.
Por 6 a 4, STF mantém prisão do ex-presidente Fernando Collor
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Brasil renova medida que facilita refúgio para mulheres vítimas de mutilação genital
Decisão foi aprovada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado ao Ministério da Justiça