Opinião
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Desburocratizar não significa suprimir direitos, nem criar deveres
Ambiente de negócios precisa de maior segurança jurídica para tornar-se mais competitivo
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Programas de governo: compromisso tem que ser com a sociedade
Mais que estratégias ou articulações, Brasil necessita de um amplo debate de propostas
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Mínimo existencial: na prática, a teoria é outra
É necessário que conceito seja regulamentado
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STJ: por que se afastar da cidadania?
Estabelecer critério da relevância para acessar Corte esvazia o próprio tribunal
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As práticas ESG e a sua empresa
Aqueles que não se adequarem aos novos critérios podem perder investimentos, clientes e mercado
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É possível o plantio de soja até fevereiro?
Judicialização do tema atrapalha o desenvolvimento do setor produtivo rural
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
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Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU