Opinião
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Assembleias virtuais que não seguirem regras podem ser anuladas
Deverão ser respeitadas as normas relativas aos respectivos tipos societários
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Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe
Princípio não pode ser utilizado para finalidades para os quais não foi desenvolvido
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Competência federativa durante a fase da pandemia
Medidas que interferem nos três níveis do governo merecem atenção
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Uso de meios virtuais para produção de prova oral é temerário
Nem todas comarcas ou partes litigantes possuem acesso à tecnologia
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Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado
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Polícia não pode prender por falta de uso de máscara
Legislação não prevê prisão em flagrante nem condução coercitiva
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Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres
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