A AASP – Associação dos Advogados promove, entre os dias 5 a 26 de março, uma programação especial de Mês da Mulher, com palestras gratuitas abertas ao público em geral. O evento tem o objetivo de valorizar o protagonismo feminino na advocacia brasileira, estimular o debate sobre igualdade de oportunidades e fortalecer a atuação das mulheres no sistema de Justiça.

Em sua programação, no dia 26 de março, às 19h, a reforma tributária é um tema central, que promete simplificar o sistema de impostos, reduzir a burocracia e tornar a arrecadação mais eficiente e justa. Entre os aspectos positivos, estão a possibilidade de estimular investimentos, promover maior transparência e aliviar a carga sobre empresas e cidadãos, contribuindo para um ambiente econômico mais competitivo.  

No entanto, os desafios são significativos: definir quais impostos serão alterados, equilibrar receitas públicas e evitar impactos desproporcionais sobre diferentes setores da sociedade exige negociações complexas e decisões estratégicas. Para a população, uma reforma bem estruturada pode significar mais clareza sobre obrigações fiscais, redução de desigualdades e um sistema mais previsível, mas exige atenção para que mudanças não resultem em perda de direitos ou aumento de custos ocultos. 

A palestra contará com Vilma da Conceição Pinto, que trabalha na vice-presidência da República e vai analisar os impactos econômicos e estruturais da reforma tributária nos escritórios de Advocacia; a advogada, consultora, professora e livre-docente pela USP Maria Rita Ferragut, que discutirá a sujeição passiva do IBS e da CBS sob a perspectiva jurídica; e a mediação fica a cargo do advogado tributarista Matheus Bueno, com atuação nacional e internacional, LL.M. em Tax Law e aprovação no New York State Bar Exam (EUA). 

Ao longo do mês, a AASP realizará outras inúmeras palestras sobre temas que impactam diretamente a vida das mulheres Advogadas e o cotidiano da população — como regulação de mercado, educação financeira, efetividade do sistema de Justiça, processo eletrônico, inteligência artificial aplicada ao Direito e reforma tributária.  

Serviço 

Mês da Mulher
Data: 26 de março de 2026
Horário: 19h
Modalidade: Online
PROGRAMAÇÃO GRATUITA. 

Para mais informações e inscrição, acesse o site. 

O Instituto Vladimir Herzog foi admitido como amicus curiae no processo que trata da aplicação da Lei da Anistia ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido e assassinado pela ditadura militar.

A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, discute se a lei de anistia alcança crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos no período. O processo teve repercussão geral reconhecida e deve balizar o entendimento da Corte sobre a responsabilização penal por crimes da ditadura.

Com a decisão, o Instituto poderá apresentar memoriais e sustentar argumentos no julgamento, reforçando a tese de que crimes como desaparecimento forçado não podem ser abrangidos pela lei de anistia.

“Assim como no caso Vladimir Herzog, o caso Rubens Paiva simboliza uma dívida histórica do Estado brasileiro. Reconhecer que o desaparecimento forçado não é anistiável é um passo fundamental para a justiça e para a memória, e o Supremo tem agora a responsabilidade histórica de enfrentar esse tema”, afirma Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog.

A entidade também foi admitida como amicus curiae nas ações que tratam dos casos do jornalista Mário Alves e do militante Helber Goulart, igualmente sob relatoria de Moraes no Supremo.

Para o Instituto tais ações têm urgência de encaminhamento, uma vez que os réus têm idade avançada e a responsabilização de tais agentes faz parte da consolidação de uma democracia mais forte e justa.

Em 13 de fevereiro, o ministro Flávio Dino votou contra a aplicação da lei de anistia para crimes cometidos durante a ditadura militar, como o de ocultação de cadáver. O julgamento ocorreu em formato online com relatoria de Dino, mas foi adiado após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista do processo.

Fonte: Instituto Vladimir Herzog

O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, líder da área de dispute resolution do SLK – Schmidt Lourenço Kingston Advogados, é um dos palestrantes do III Congresso do Núcleo de Estudos de Direito Empresarial da PGM Rio, dias 12 e 13 de março, no Rio de Janeiro.

Professor da FGV Direito Rio e ex-procurador do Município do Rio por 23 anos, Gustavo comporá a mesa sobre Arbitragem e Mediação, no dia 13 de março, às 15h, ao lado dos professores Thaís Marçal e Márcio Guimaraes.

A Comissão das Mulheres Advogadas da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) divulgou, em nota, nesta segunda-feira (23), sua manifestação de “repúdio às declarações proferidas por atleta do Red Bull Bragantino, no sentido de que mulheres não deveriam apitar clássicos de futebol”.

No texto, a Comissão afirma ainda:

“A fala não constitui mera opinião esportiva: trata-se de manifestação discriminatória baseada exclusivamente em gênero, que reforça estereótipos historicamente utilizados para excluir mulheres de espaços de autoridade, liderança e tomada de decisão. O desempenho profissional de uma árbitra deve ser avaliado por critérios técnicos — preparo físico, conhecimento das regras, posicionamento e controle de jogo — jamais por sua condição de mulher.

O futebol é um espaço social de enorme impacto cultural. Quando um agente relevante do esporte naturaliza a ideia de incapacidade feminina, contribui para legitimar a desigualdade, estimular a hostilidade contra mulheres em campo e afastar meninas e jovens de trajetórias profissionais que lhes pertencem por direito.

Nosso projeto Elas Jogam Junto existe justamente para enfrentar essa lógica: mulheres não precisam provar que podem ocupar espaços — elas já ocupam. O que precisa mudar é a resistência estrutural que insiste em negá-las.

A arbitragem feminina não é concessão, não é experimento e não é exceção. É realidade profissional consolidada no Brasil e no mundo. Questionar sua legitimidade apenas por gênero representa retrocesso incompatível com o esporte contemporâneo, com a Constituição Federal e com a própria ética esportiva.

Reiteramos que igualdade não é pauta setorial: é requisito civilizatório.

A CMA OAB SP seguirá atuando para que mulheres possam exercer suas funções — no Direito, no esporte e em qualquer área — sem sofrer deslegitimação pública baseada em preconceito.

Mulheres não precisam de autorização para ocupar o campo. O campo também é delas”.

Júlio de Oliveira e Renato Silveira, sócios do Machado Associados, participarão do III Congresso Nacional de Direito Processual Tributário: A Reforma do Processo Tributário, promovido pela AASP – Associação dos Advogados, IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Na quarta-feira (25/2), às 14h, Júlio integrará a Mesa 3 – A Reforma do Processo Tributário e a Execução Fiscal.

Já na quinta-feira (26/2), às 9h30, Renato será presidente da Mesa 5 – A Reforma do Processo Administrativo Tributário.

Para se inscrever, clique aqui.

O Glossário Eleitoral, serviço on-line do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define turno eleitoral como cada etapa do processo de votação para a eleição de candidatas e candidatos a determinados cargos eletivos, como os de presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos. Os ocupantes desses cargos são escolhidos pelo sistema majoritário de voto.

No 1º turno de votação, disputam todas as pessoas que concorrem à eleição. Já no 2º turno, concorrem apenas as que ficaram nas duas primeiras colocações no turno anterior.

É necessário haver 2º turno para os cargos de presidente da República, governador e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores se nenhum dos concorrentes alcançar metade mais um dos votos válidos (dados somente a candidatas e candidatos) na primeira etapa da eleição.

Além disso, vale destacar que a Justiça Eleitoral considera cada turno um pleito independente para efeito de comparecimento da eleitora ou do eleitor.

Conheça o Glossário Eleitoral 

O Glossário Eleitoral reúne mais de 300 verbetes e explica expressões relacionadas ao Direito Eleitoral e ao funcionamento da Justiça Eleitoral.

Além das definições técnicas, as expressões do Glossário apresentam contexto histórico e referências bibliográficas, oferecendo uma compreensão mais ampla dos conceitos.

Com a terminologia organizada em ordem alfabética, o serviço permite uma consulta rápida e acessível a qualquer pessoa interessada em conhecer melhor o sistema eleitoral brasileiro.

Fonte: TSE