O Diário Oficial da União desta terça-feira, 3 de março de 2026, traz uma série de atos com impacto jurídico e institucional nas áreas de direito internacional, regulação financeira, administração pública e gestão fiscal. Entre os principais destaques estão a promulgação de acordos internacionais, instruções normativas e portarias que orientam procedimentos em diferentes esferas da administração pública.
O Decreto nº 12.864, de 2 de março de 2026, promulga o acordo entre o Brasil e a União Europeia que altera regras sobre isenção de visto para estadas de curta duração para titulares de passaporte comum, firmado em Bruxelas em 27 de setembro de 2021. O ato confere força jurídica ao instrumento bilateral e às declarações interpretativas que o acompanham, com efeitos na política migratória e na circulação de pessoas entre as partes. Leia mais.
O Decreto nº 12.863, de 2 de março de 2026, promulga o protocolo que altera a convenção entre Brasil e Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, firmado em Santiago em 3 de março de 2022. A promulgação internaliza mudanças no arcabouço bilateral que tendem a influenciar práticas de tributação internacional e cooperação fiscal entre os dois países. Leia mais.
No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, a Portaria Normativa PGF/AGU nº 92, de 1º de março de 2026, estabelece regime de prioridade para a tramitação de processos relacionados, direta ou indiretamente, ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas e outros eventos climáticos adversos ocorridos em Minas Gerais no início de 2026. A portaria orienta a atuação institucional da AGU em demandas emergenciais, com foco em celeridade e coordenação jurídica. Leia mais.
A Instrução Normativa BCB nº 713, de 27 de fevereiro de 2026, detalha os procedimentos para remessa ao Banco Central das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, conforme dispositivos da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025. A norma operacionaliza obrigações informativas para prestadores de serviços de ativos virtuais, reforçando a supervisão e o monitoramento no âmbito do sistema financeiro. Leia mais.
A Portaria MF nº 545, de 2 de março de 2026, autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com o uso de documento de arrecadação. O ato disciplina a forma de recolhimento, influenciando procedimentos administrativos ligados à arrecadação de receitas públicas. Leia mais.
A Portaria MF nº 554, de 2 de março de 2026, altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre critérios para análise da capacidade de pagamento, suficiência de contragarantias, custo das operações de crédito e concessão de garantias da União. A alteração atualiza critérios que orientam a avaliação fiscal de entes federativos e a formalização de operações de crédito com garantia federal. Leia mais.
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