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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 6ª Região (PRU6), ajuizou, na semana passada, Ação Civil Pública (ACP) para responsabilizar duas empresas de mineração por extração ilegal de areia no município de Esmeraldas (MG).
Sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), a atividade resultou na retirada de aproximadamente 219 mil metros cúbicos do mineral cujo valor de mercado, atualizado em novembro de 2025, é estimado em cerca de R$ 26,6 milhões.
A ação foi proposta pela Coordenação Regional do Patrimônio e do Meio Ambiente (Corepam) da Procuradoria Regional da União na 6ª Região que apontou a prática clandestina em áreas vinculadas a processos minerários federais, de titularidade da União.
As investigações técnicas e periciais realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pela Polícia Federal (PF) comprovaram que a atividade irregular persistiu mesmo após ordem de paralisação das atividades. A conduta caracterizou grave violação ao patrimônio mineral da União.
Entendimento do STF
A atuação da AGU teve como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a prática ilícita na atividade minerária é indissociável do dano ambiental. Conforme esse entendimento, a retirada irregular do minério implica, necessariamente, degradação ambiental e lesão ao patrimônio público federal.
“Esta Ação Civil Pública reafirma a atuação firme e técnica da Advocacia-Geral da União na defesa do patrimônio mineral brasileiro e do meio ambiente, deixando claro que todo dano causado à União e à coletividade será integralmente responsabilizado”, disse o procurador federal e coordenador da Corepam, Adriano Campos Cruz.
Com base nesse posicionamento, a União requer o ressarcimento integral ao erário, sem qualquer abatimento de custos operacionais, além da responsabilização solidária das empresas e de seus administradores. A iniciativa reafirma o compromisso institucional da AGU com a defesa do patrimônio mineral brasileiro, do meio ambiente e do interesse público.
Processo de referência: 6000694-93.2026.4.06.3800