Mudanças para segurados do INSS (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma definitiva, que a chamada “revisão da vida toda” não pode mais ser aplicada no cálculo das aposentadorias do INSS.
A tese, que permitiria ao segurado incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida — inclusive as anteriores a julho de 1994 — para tentar aumentar o benefício, foi rejeitada pela Corte. Com o resultado, ficou firmado que a regra transitória criada em 1999 deve ser seguida obrigatoriamente, sem possibilidade de escolha pelo segurado.
O especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, explica que a revisão ganhou força porque parte dos trabalhadores foi prejudicada pela fórmula adotada em 1999.
“Essa metodologia diz o quê? Eu pego toda a média de salário desde 1994, retiro 20% das menores e faço uma média de 80% das maiores contribuições”, afirma.
A regra de transição, porém, desconsiderava contribuições antigas, e para quem tinha rendimentos elevados antes do Plano Real, isso reduzia significativamente o valor da aposentadoria.
A discussão chegou ao STF com o argumento de que o segurado teria direito ao benefício mais vantajoso. No entanto, no julgamento final, os ministros entenderam que permitir a troca entre métodos violaria a lógica do sistema previdenciário. Para o tribunal, abrir exceções poderia criar insegurança jurídica, além de provocar um impacto financeiro bilionário para a Previdência.
Por que a tese caiu?
O principal motivo apontado pelo STF é que a regra criada em 1999 é cogente, ou seja, obrigatória. Permitir ao segurado escolher entre fórmulas diferentes, segundo a Corte, geraria desigualdades entre beneficiários e comprometeria a coerência do regime previdenciário.
“Agora, com essa conclusão, ficou estabelecido que não há mais qualquer possibilidade de aplicar a Revisão da Vida Toda, independentemente da situação financeira do segurado ou do histórico contributivo anterior a 1994”, diz.
Ações em andamento
Com a decisão, todas as ações judiciais que ainda estão tramitando serão consideradas improcedentes. Processos em fase inicial devem ser extintos, e aqueles em etapa de sentença, recurso ou perícia perderão o objeto, sem espaço jurídico para insistir no pedido.
Para quem já recebia valores, o cenário é diferente. E pode trazer preocupação, alerta Barbosa. “Quem recebeu valores por decisão liminar (provisória), esses segurados podem ter de devolver valores, caso tenham recebido com base em decisão posteriormente cassada. Ou ainda ter o benefício recalculado novamente, voltando ao valor original. Cada caso depende da forma como o juiz tratou a liminar, mas há risco jurídico concreto de devolução”.
Já os segurados que obtiveram decisão definitiva (com trânsito em julgado) tendem a manter o direito, e os valores não devem ser devolvidos. Ainda assim, Barbosa lembra que situações excepcionais podem ser reavaliadas pelos tribunais, caso seja identificado erro material ou decisão contrária à jurisprudência vinculante.
O que fazer agora?
Conferir se sua ação ainda está em andamento.
Verificar se já recebeu valores e se a decisão era liminar ou definitiva.
Consultar um advogado para avaliar risco de devolução.
Atualizar o extrato do Meu INSS e guardar toda a documentação do processo.
Desconfiar de ofertas que insistam na revisão: ela não existe mais juridicamente.