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O Plenário do Senado aprovou nesta semana proposta que autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. Não há, atualmente, previsão legal para a realização desse tipo de operação.
O projeto do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), do ex-senador Roberto Rocha (MA), foi previamente aprovado na Câmara e incorporou medidas fiscais que originalmente estavam previstas em uma medida provisória (a MP do IOF) que perdeu a validade em outubro.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), em seu relatório, acolheu o substitutivo da Câmara, com ajustes redacionais, e o texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto da proposta, a declaração não reflete a situação patrimonial do contribuinte, pela defasagem existente entre os valores históricos declarados e os preços de mercado, e pode gerar problemas, como a dificuldade de comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obter crédito.
Assim, a facilitação da regularização incentiva a conformidade fiscal e a transparência patrimonial, e aumenta a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes e investidores no sistema tributário do país.
Para pessoas físicas, a proposta prevê que a atualização acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Com informações da Agência Senado.