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A Justiça de São Paulo determinou a penhora dos direitos de dois apartamentos pertencentes ao espólio do ex-jogador Pelé, em razão de uma dívida condominial que vem se acumulando desde a morte do ídolo do futebol, em dezembro de 2022.
Os imóveis ficam em Santos (SP). A decisão tem como objetivo garantir o pagamento dos débitos, e os bens poderão ser levados a leilão caso o valor não seja quitado.
Em maio de 2024, a Justiça já havia determinado a penhora dos direitos sobre a unidade 31. Meses depois, em outubro, a medida foi ampliada para a unidade 32. De acordo com o processo, os direitos sobre os imóveis, que ainda não estão totalmente quitados, servirão como garantia da dívida. A perda efetiva dos bens só ocorrerá se eles forem arrematados em leilão judicial.
O juiz nomeou Edson Cholbi Nascimento (Edinho), filho de Pelé, como representante do espólio. O advogado do ex-goleiro ainda não se manifestou sobre o caso.
Penhora de direitos
Segundo Siglia Azevedo, especialista em Direito Imobiliário, a penhora de direitos é um mecanismo jurídico usado quando o imóvel ainda não está totalmente pago ou não possui matrícula definitiva no nome do proprietário.
“A penhora de direitos é uma forma de o Judiciário assegurar que a dívida seja quitada. O bem passa a funcionar como uma espécie de garantia. Isso, porém, não significa que ele será imediatamente levado a leilão — essa é uma etapa posterior, aplicada apenas se o débito não for resolvido dentro do prazo determinado”, explica a advogada.
Mesmo após a penhora, o devedor ainda pode evitar a perda do bem. Há alternativas como negociar um acordo, quitar a dívida ou substituir o bem por outro de valor equivalente.
“Em casos de dívida condominial, a administração do condomínio pode buscar a Justiça para cobrar valores em atraso. Se o proprietário não regularizar a pendência, o imóvel pode ser penhorado e, em último caso, leiloado. É uma situação extrema, mas legalmente prevista”, ressalta a especialista.
A advogada reforça que manter as contribuições condominiais em dia é essencial para evitar problemas desse tipo. “A inadimplência condominial tem consequências sérias. Mesmo imóveis de alto valor podem ser atingidos por esse tipo de medida. Por isso, o diálogo e o acordo sempre devem ser priorizados antes que a questão chegue ao Judiciário”, conclui Siglia Azevedo.