A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, em 16 de setembro, acordo de cooperação técnica com foco na racionalização das execuções fiscais e na diminuição das ações previdenciárias. O objetivo é reduzir a sobrecarga do Judiciário e aprimorar a recuperação de créditos, tanto pela via judicial quanto administrativa.
As execuções fiscais representam um dos maiores gargalos da Justiça brasileira: uma em cada quatro ações judiciais é desse tipo, segundo o relatório Justiça em Números 2024. Atualmente, há 17,8 milhões de processos em tramitação, com tempo médio de quase sete anos. Só no primeiro semestre de 2025, foram mais de 900 mil novas ações. A parceria prevê integração de dados, automatização de procedimentos e medidas de desjudicialização, como a extinção de processos de baixo valor e sem movimentação, estimando-se o encerramento de até 250 mil ações.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), responsável pela cobrança de dívidas ativas de autarquias e fundações federais, tem aplicado critérios de seletividade e progressividade nas execuções. Essa estratégia já resultou em queda de 50% no número de ações entre 2023 e 2024, mas gerou arrecadação recorde de R$ 10,7 bilhões.
Outro eixo do acordo envolve a ampliação do programa Desjudicializa Prev, criado em 2024, que busca reduzir litígios em matérias previdenciárias já pacificadas. Inicialmente com dez temas, o programa passou a abranger 14, entre eles pensão por morte em situações de dependência econômica e o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos.
As iniciativas integram o Pacto Nacional pela Segurança Jurídica, conduzido pela AGU, que já alcançou redução de 18% nos litígios em 2025. De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, o esforço busca aumentar a previsibilidade das decisões judiciais, reduzir a litigância predatória e garantir que recursos públicos sejam aplicados de forma mais eficiente em áreas como saúde, educação e assistência social.