O caso do homem que invadiu o palco de uma apresentação infantil e empurrou uma criança de quatro anos durante uma festa junina em Vicente Pires (DF) gerou indignação. Mesmo com as imagens circulando amplamente nas redes sociais, a polícia liberou o agressor após ele assinar um termo circunstanciado na delegacia.
Esse tipo de desfecho levanta dúvidas sobre o que prevê a legislação penal brasileira para condutas violentas que, apesar da gravidade moral e social, a lei classifica como infrações de menor potencial ofensivo. A seguir, entenda o que isso significa e quais são as consequências legais para casos semelhantes.
O que é uma infração de menor potencial ofensivo?
A lei considera infrações de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não passa de dois anos de prisão (seja detenção ou reclusão), com ou sem multa. Nesses casos, o processo segue um rito mais simples, conforme estabelece a Lei nº 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Criminais (JECRIM).
Quando a polícia identifica esse tipo de infração, não costuma prender o autor em flagrante. Em vez disso, ela lavra um termo circunstanciado, e o agressor se compromete a comparecer à Justiça na data marcada.
O que é o termo circunstanciado?
O termo circunstanciado funciona como um boletim de ocorrência mais detalhado, usado em casos de menor gravidade. Ele substitui o auto de prisão em flagrante e permite que o investigado responda em liberdade, sem precisar pagar fiança ou passar por audiência de custódia imediatamente.
Se a pessoa não comparecer ao juizado quando for convocada, a Justiça pode determinar a prisão.
Por que a agressão à criança foi tratada como infração leve?
Porque a polícia classificou a conduta como vias de fato — uma forma de agressão sem marcas visíveis, fraturas ou lesões corporais. A pena prevista para esse crime é de até três meses de prisão simples, o que a enquadra como infração de menor potencial ofensivo.
Esse tipo de enquadramento depende da análise preliminar feita pelas autoridades, com base em laudos médicos, imagens e relatos de testemunhas.
O que caracteriza o crime de desacato?
O desacato ocorre quando alguém ofende ou desrespeita um servidor público no exercício da função, como é o caso de policiais. Nesse episódio, a polícia também registrou o crime de desacato, já que uma agente tentou impedir a agressão.
A pena para desacato pode chegar a dois anos de detenção ou multa — o que também o coloca na categoria das infrações de menor potencial ofensivo.
A família da criança pode tomar outras providências?
Sim. Os responsáveis podem entrar com ação por danos morais na esfera cível e solicitar medidas protetivas, caso entendam que há risco à integridade da criança. O Ministério Público também pode reavaliar o caso se surgirem novos elementos que indiquem, por exemplo, lesões mais graves ou outros crimes, como exposição de menor a perigo.
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