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STM impõe medidas protetivas contra assediador de militar trans
Para o ministro, a permanência do réu no mesmo ambiente institucional poderia gerar revitimização
Câmara proíbe aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
Proposta segue para avaliação no Senado
Agressão à criança em festa junina: entenda o que diz a lei
Infração é considerada de menor potencial ofensivo