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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (26), um projeto que cria a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho. A medida busca incentivar empresas e órgãos públicos a adaptarem ambientes de trabalho para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Para virar lei, contudo, o texto ainda precisa ser analisado por outras três comissões e aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado.
O projeto original (PL 2308/24), de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), recebeu um substitutivo do relator Leo Prates (PDT-BA), que manteve o conteúdo principal, mas retirou a previsão de uma subcota de 5% para autistas dentro da reserva para pessoas com deficiência, segundo dados da Agência Câmara.
Prates destacou que a proposta complementa a Lei 12.764/12, que já assegura direitos aos autistas, incluindo o acesso ao emprego. “Mostra-se imprescindível a definição de diretrizes específicas para o mercado de trabalho no próprio texto da lei”, afirmou.
Agora, o texto segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Entretanto, especialista no tema alerta para possíveis problemas. Silvano Furtado, diretor-executivo da ConsulTEA, conselheiro jurídico da Frente Parlamentar pela Neurodiversidade e membro do Projeto de Neurodiversidade da Universidade de Stanford (Stanford Neurodiversity Project), registra que texto tem uma série de questões complicadas.
“A primeira delas é tentar, por força legal, fazer uma definição própria do que é autismo, podendo gerar insegurança e aumentar a restrição de direitos por questões interpretativas específicas”, explica. Outro problema no texto, segundo ele, é uma referência a um dado epidemiológico, patologizando a pessoa autista. “Outra questão é a insegurança que o projeto proposto apresenta ao alterar diretamente uma lei voltada aos direitos das pessoas autistas ao invés de regulamentar os direitos já reconhecidos pela mesma lei. Essa abertura criada pelo processo legislativo é uma brecha para a destruição de direitos”, enfatiza Furtado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada nas comissões, seguirá para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Conheça os principais pontos da proposta
• Programas de capacitação profissional voltados para habilidades individuais de autistas adultos;
• Incentivo às empresas para contratação, considerando aptidões e limitações;
• Campanhas de conscientização contra o preconceito;
• Parcerias entre empresas, ONGs e governo para criar vagas específicas;
• Flexibilização de exigências de escolaridade em algumas funções;
• Incentivos fiscais para empresas que incluírem autistas;
• Acompanhamento especializado no ambiente de trabalho.