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Inclusão e acessibilidade: Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos
Legislação consolidou garantias nas áreas da educação, trabalho, saúde e inclusão social
Lei que assegura percentual de mulheres em conselhos de empresas é marco para a inclusão
Artigo dos drs. Lúcia Guedes Garcia da Silveira e Ramon Barbosa Tristão
OAB SP promove audiência pública sobre os impactos do PL 2661/2025
Projeto propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
CNJ suspende promoção de juiz e diz que vaga deveria ser para mulher
Lista votada pelo tribunal tinha apenas magistrados homens
Comissão aprova política para inclusão de autistas no mercado de trabalho
Proposta estabelece diretrizes para capacitação e contratação de profissionais com TEA
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH
Decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça