Tag: teto de gastos

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Receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal

Decisão do STF foi tomada em sessão virtual encerrada em 11 de abril

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Teto de gastos deixou o Brasil sem imunidade na área social, diz estudo

Relatório do Inesc mostra como redução de programas sociais prejudicou combate à pandemia