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Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Para STJ, circunstância afastou a existência de posse exclusiva
Entenda os regimes de casamento
Influenciadores informaram recentemente que casaram no regime de comunhão total de bens
Entenda o que é abuso patrimonial
Prática envolve explorar ou prejudicar financeiramente uma pessoa
Mulher indenizará ex-marido após batizar filhos sem avisá-lo
Valor de R$ 5 mil foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Patrimônio descoberto durante dissolução de união estável deve ser dividido
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Separação judicial não é requisito para divórcio, decide STF
Para Corte, previsão do Código Civil perdeu validade