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Programa Receita Sintonia no contexto da Reforma Tributária
Iniciativa busca estimular a adoção de práticas de conformidade tributária e aduaneira pelos contribuintes por meio da concessão de benefícios
Programa de autorregularização de dívidas pode atrair empresas
Lei tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos
Carf deixa de ser tribunal de passagem
Com o fim do ‘voto de qualidade’, órgão deve perder vício da parcialidade
Coronavírus é motivo para adiar pagamento de tributos
Advogado defende suspensão da cobrança por 90 dias
Imunidade tributária alcança produtos exportados de forma indireta
Constituição não faz qualquer distinção quanto à forma de exportação